Penhora de bem de família de fiador em aluguel comercial é constitucional
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (8/3), sob o Tema 1.127 da repercussão geral. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de […]
Servidor Público não pode ter progressão de carreira negada com base na Lei de Responsabilidade Fiscal
O poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Foi o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075). A decisão […]
Ação Monitória: a constituição do título executivo e sua execução
Recentemente, celebramos 6 anos de vigência do novo Código de Processo Civil, o qual foi amplamente recebido pela comunidade jurídica, havendo grande consenso quanto à sua interpretação. No entanto, ainda restam inúmeras divergências com relação à aplicação de institutos previstos no código e uma delas diz respeito à ação monitória, notadamente quanto à constituição do […]
Робота: бизнес-аналитик дистанційно Вакансії і робота
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