No final de 2021, o Estado do Paraná aprovou a Lei Estadual nº 20.946/2021, a qual autorizou o parcelamento de débitos tributários e não tributários estaduais. Na semana passada, o Governo do Paraná publicou o Decreto nº 10.766/2022 que regulamentou a lei aprovada, o que na prática viabiliza que os contribuintes já façam a adesão ao programa e regularizem seus débitos com a fazenda estadual. O novo REFIS permite o pagamento em parcela única ou de forma parcelada de débitos

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (8/3), sob o Tema 1.127 da repercussão geral. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem a possibilidade de penhora do bem não viola o direito à moradia do fiador, que exerce seu direito à propriedade ao oferecer